A ação foi movida pelo Ministério Público Federal em março de 2022
A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal definiu na noite de quinta-feira 27, os atos de improbidade administrativa que o ex-presidenteA ação, proposta em março de 2022, envolve suspeitas de que Walderice Santos da Conceição, conhecida comoConforme a decisão da magistrada, Bolsonaro e Wal responderão pelas seguintes tipificações de atos de improbidade:facilitar a indevida...
liberar verba pública sem obedecer normas ou “influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”;permitir o uso, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos e o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados. Pela lei, o juiz deve analisar as declarações das partes, definir como as condutas supostamente irregulares se encaixam na lei, sem modificar o enquadramento inicial apresentado pelo autor da ação, que é o Ministério Público.
“Não se está a afirmar que os Requeridos praticaram os atos ímprobos descritos na petição inicial – até porque esse exame, de cognição profunda, será feito na sentença, após a regular instrução probatória –, mas apenas que, diante dos elementos existentes nos autos, não se pode concluir pela inexistência manifesta do ato de improbidade a eles imputado”, disse a juíza.
O que significa que a Justiça identificou supostas práticas dos atos irregulares por Bolsonaro, que serão confirmadas na próxima fase, com o levantamento de provas, depoimento de testemunhas, manifestação das partes e por fim, a sentença.
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