Justiça de SP determina que PMs usem câmeras e proíbe uso de cordas em suspeitos

Estado de São Paulo tem o prazo de 90 dias para instalar câmeras nas viaturas e nos uniformes dos policiais militares, sob pena de R$ 100 mil...

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou por meio de liminar expedida na última quarta-feira que os policiais militares do estado usem câmeras corporais nos uniformes e não desliguem o aparelho.

A Justiça também pediu que o governo de São Paulo instale câmeras de vigilância nos veículos da Polícia Militar no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento, o estado deverá pagar multa de R$ 100 mil. Na mesma decisão, foi determinado que os agentes devem utilizar apenas algemas para prender suspeitos, vetando, por exemplo, o uso de cordas. A Justiça pontua, também, que o estado de São Paulo deve cumprir a regra do Supremo Tribunal Federal , controlada pela Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos, e aceita pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública.

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