O TJ-GO estabeleceu um prazo de 30 dias para um ato normativo informando das novas regras ser publicado
O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que confrontos ou mortes de civis, praticados por policias militares no estado, devem ser reportados imediatamente à Polícia Civil. As armas também devem ser entregues ao Instituto de Criminalística da PC. Segundo a determinação, o comandante-geral da Polícia Militar , Marcelo Granja, deve editar e publicar, no prazo de 30 dias, um ato normativo informando das novas regras.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária na pessoa do comandante-geral da Polícia Militar, no valor de mil reais, limitada ao período de 30 dias de incidência, em caso de descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acórdão. A determinação acontece após uma ação do Ministério Público de Goiás.
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