Justiça dá prazo de seis meses para estado extinguir secretarias criadas por decreto

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Segundo o deputado Luiz Paulo, um dos autores da ação que deu origem à decisão, a criação das pastas é inconstitucional porque deveria ter sido feita por meio de projeto de lei

Segundo o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha , um dos autores da ação que deu origem à decisão — o outro é Rubens Bomtempo —, a criação dessas secretarias é inconstitucional porque não poderia ter sido feita por meio de decreto e sim por meio de projeto de lei encaminhado ao Legislativo, conforme artigo 149 da Constituição estadual.

— Se você amplia o número de secretarias, por mais que diga que não aumentou a despesa isso não é verdade. Sempre aumenta, porque há um remanejamento de cargos que não estão sendo ocupados e passam a ser. Então, aumenta a despesa sim. Evidentemente essas secretarias têm gratificações e, muitas vezes, os atendimentos políticos.

Na ala da Juventude que entrelaça a pasta, ao todo, 11 polos de atendimentos , também estão fechados. Segundo a coordenação, para obras de restruturação, mas ainda sem previsão de entrega.

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