A decisão envolve os processos das chinesas CNODC Brasil e Sinochem Petróleo Brasil
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região considerou ilegal a incidência do imposto de exportação sobre as petroleiras e determinou a devolução dos valores pagos pelas companhias à União durante a vigência da Medida Provisória que estabeleceu o tributo. Ainda cabe recurso em instâncias superiores.
No pedido, as petroleiras pleitearam a devolução por meio de restituição ou expedição de precatórios. "O tribunal fez justiça. Os contribuintes foram pegos de surpresa com a imposição de um tributo sobre as exportações de óleo cru", disse Prada.
Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural Petróleo Precatórios Brasil Tribunal Regional Federal Tribunal Regional Federal Da Segunda Região Cnodc Sinochem Mattos Filho Advogados Prio
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