Com base em decisões anteriores, defesa aponta inépcia da denúncia e falta de imputação precisa, entre outros fatores
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reunida pela defesa de Sergio Moro - em manifestação à qual O Antagonista teve acesso - exime o ex-juiz da Lava Jato do crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes , alegado às pressas, sem qualquer contextualização nem diligência prévia, pela Procuradoria-Geral da República, no caso da piada de “prisão” de festa junina, pautado para julgamento na Primeira Turma do STF nesta...
. Não se buscou investigar quem criou a edição falaciosa dos fatos, nem mesmo de onde partiu a veiculação descabida e tendenciosa da gravação manipulada, o que revela a absoluta inaptidão técnica da denúncia.” A defesa cita decisão de Rosa Weber de rejeitar uma queixa por calúnia. “É inepta a queixa que imputa ao querelado a prática do crime previsto no art.
não atribuiu a responsabilidade de um acontecimento concreto e criminoso ao Ministro Gilmar Mendes. O conceito objetivo do tipopenal resta esvaziado, portanto.” Cita também um acórdão relatado pelo próprio Gilmar , no qual se lê: “A tipicidade própria à calúnia pressupõe a imputação de fato determinado, revelador de prática criminosa, não a caracterizando palavras genéricas”.
, todas comprovam a inexistência de crime”. A defesa lembra ainda o esclarecimento feito pelo atual senador a partir deste último vídeo e entende que ele “constitui pública e imediata retratação, nos termos do artigo 143 do Código Penal”, segundo o qual “o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”. https://twitter.
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