Um juiz de Seattle suspendeu temporariamente o decreto do presidente dos EUA, Donald Trump, que proibia o direito à cidadania para filhos de mães imigrantes em situação irregular ou com visto de permanência temporário, se o pai não for cidadão americano ou tiver visto de residência permanente. A decisão representa o primeiro revés de Trump na Justiça desde que retornou à Casa Branca.
Um juiz de Seattle suspendeu temporariamente o decreto do presidente dos EUA , Donald Trump , que proibia o direito à cidadania para filhos de mães imigrantes em situação irregular ou com visto de permanência temporário, como estudantes e turistas, se o pai não for cidadão americano ou tiver visto de residência permanente.
A decisão representa o primeiro revés de Trump na Justiça desde que retornou à Casa Branca, na segunda-feira, e ocorre após 22 estados entrarem com processos contra a medida, assinada um dia após a sua posse. O juiz distrital de Washington John Coughenour durante a audiência questionou a medida de forma mais ampla: — Olhamos para trás na História e dizemos: 'onde estavam os juízes, onde estavam os advogados?'. Francamente, tenho dificuldade em entender como um membro da ordem dos advogados possa afirmar com confiança que esse é um decreto constitucional. Para muitos juristas, o decreto de Trump fere a 14ª Emenda da Constituição, que garante o chamado jus soli ('direito de solo'), ou seja, o acesso à cidadania aos nascidos em um território, independentemente da nacionalidade dos seus pais. O entendimento é comum em diversos países nas Américas, como o Brasil, e contrasta com o jus sanguinis ('direito de sangue'), frequente em nações europeias como a Itália, por exemplo, e permite a cidadania sob o critério da ascendência. No texto original da lei, 'todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do estado em que residem'. Na interpretação da ala mais à direita do Partido Republicano, porém, imigrantes com status irregular ou com visto temporário não estariam sob jurisdição do país e, portanto, seus filhos não poderiam obter cidadania. Hoje, a única exceção à lei com base nesse critério é para filhos de diplomatas estrangeiros nascidos no país. Para o advogado Gustavo Nicolau, especialista em imigração nos EUA, a sustentação do governo federal é 'frágil', uma vez que, para outras situações, imigrantes de diferentes status, sejam regulares ou irregulares, estão sob jurisdição americana. — Se um imigrante irregular comete um crime, ele está sujeito à jurisdição americana e pode ser punido — exemplifica Nicolau ao GLOBO.Grupos conservadores acusam migrantes em situação irregular de cruzar a fronteira para ter seus filhos nos Estados Unidos e usá-los como 'âncora' para garantir sua permanência. É comum que, ao completar 21 anos, o filho americano possa ajudar os pais a regularizar o status migratório dos seus pais caso eles cumpram alguns requisitos, como não ter pendências na Justiça. Na prática, a decisão de Trump impedia o Departamento de Estado de emitir passaportes e orientava a Administração da Previdência Social a não reconhecer mais como cidadãos bebês de imigrantes nessas condições nascidos a partir de 19 de fevereiro, quando o prazo de 30 dias para a ordem entrar em vigor começaria. O juiz atendeu ao pedido do secretário de Justiça de Washington, Nick Brown, e de três outros estados democratas para que o decreto fosse suspenso, em caráter de emergência, pelos próximos 14 dias, até que avancem as suas discussões jurídicas. Em paralelo a este processo, tramita uma ação em um tribunal federal de Massachusetts que também questiona a medida do presidente, movida por outros 18 estados e duas cidades, São Francisco e Washington D.C. — Estou no banco dos réus há mais de quatro décadas. Não me lembro de outro caso em que a questão apresentada tenha sido tão clara — disse o juiz Coughenour. Representando o estado de Washington, a advogada Lane Polozola argumentou que “os nascimentos não podem ser interrompidos” enquanto o tribunal analisa o caso e, por isso, fazia-se necessário a restrição imediata ao decreto. — Os bebês estão nascendo hoje aqui, nos estados demandantes e em todo o país, com uma nuvem sobre sua cidadania — disse Polozola, afirmando que crianças com a cidadania negada sofrerão “impactos negativos substanciais de longo prazo”
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