Documento do Conanda regulamenta atendimento humanizado a vítimas de violência sexual, e traz orientações para casos em que haja divergência com os responsáveis
Documento do Conanda regulamenta atendimento humanizado a vítimas de violência sexual, e traz orientações para casos em que haja divergência com os responsáveisCaso da menina de 11 anos estuprada em Santa Catarina impedida de realizar aborto abriu campo de batalha sobre o tema — Foto: ShutterstockJuiz suspende resolução do Conanda sobre aborto legal para crianças e adolescentes após pedido de Damares Alves.
A resolução destaca que, identificada a situação de aborto legal e manifestada a vontade de interromper a gravidez, a criança e o adolescente deverão ser encaminhados aos serviços de saúde pelo órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para realizar o aborto. A resolução alvo da decisão do magistrado também propõe diretrizes para evitar a revitimização de crianças e adolescentes, garantindo que a “manifestação de vontade” da gestante seja priorizada, mesmo nos casos de divergência dos pais.
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