Juízes em Madrid questionam constitucionalidade da Lei de Amnistia

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Juízes em Madrid questionam constitucionalidade da Lei de Amnistia
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Três juízes da Audiência Provincial de Madrid promoviram uma questão de inconstitucionalidade contra a Lei de Amnistia, argumentando que viola o direito à igualdade perante a lei e os princípios de segurança jurídica e proibição da arbitrariedade.

Tres jueces integrantes de la sección 23 de la Audiencia Provincial de Madrid han promovido una cuestión de inconstitucionalidad contra la Ley de Amnistía por entender que esta norma vulnera “el derecho constitucional a la igualdad ante la ley, así como los principios de seguridad jurídica y proscripción de la arbitrariedad”.

Pero los tres jueces consideran que aplicar esa Ley de Amnistía a Daniel G. vulnera derechos constitucionales, perjudicaría al derecho de igualdad ante la ley, a la seguridad jurídica o a la interdicción de la arbitrariedad, por lo que suspendieron el procedimiento y presentaron, el pasado 30 de septiembre, la cuestión de inconstitucionalidad.

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