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As mulheres sempre receberam algum tratamento especial pelo Direito Penal. Felizmente, após décadas de luta feminista, esse estatuto especial conferido às mulheres vem se transformando, e as normas e a justiça penal vêm se dedicando mais a protegê-las e menos a julgá-las e/ou puni-las. Essa mudança é recente e ainda faltam avanços para que as alterações no Direito tenham efetivos reflexos nas vidas das mulheres.
Mas, tenhamos em vista que o Código Penal só foi alterado e deixou de conter a expressão “mulher honesta” em 2009 e ao longo da última década ainda é possível encontrar decisões em que o comportamento e vida pregressa da vítima foram considerados para afastar a condenação por estupro de vulnerável de homens que praticaram atos sexuais com meninas menores de 14 anos.
Lei Maria Da Penha Lei Mariana Ferrer Direitos
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