Segundo o Palácio do Planalto, a edição da MP é uma medida fundamental para garantir o direito social à saúde
O governo Lula publicou em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira 25, uma medida provisória para garantir a continuidade da isenção do imposto de importação sobre medicamentos até o dia 31 de março de 2025. A norma anterior, que tinha sido publicada em junho, perderia a validade nesta sexta.
A definição da gestão federal é pela redução a 0% da “alíquota do Imposto de Importação incidente sobre produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados, no âmbito do RTS, por pessoa física para uso próprio ou individual até o valor limite de US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo”.
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