Termina na próxima sexta-feira prazo de adesão ao programa que permite parcelar débitos do imposto em até 12 vezes
Donos de veículos têm até 29 de novembro para aderir ao programa — Foto: Fabiano Rocha/Agência O Globo/20.06.2023
Mais de 2.600 dívidas foram renegociadas pelo IPVA em Dia, programa da Secretaria de Estado de Fazenda que permite aos motoristas o parcelamento em até 12 vezes das pendências do imposto relativas ao período de 2020 a 2023. Em duas semanas, os acordos passaram de R$ 11 milhões., com sua conta Gov.BR ou Certificado Digital, informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores e conferir os valores pendentes.
O sistema calcula as condições de pagamento, e, após a confirmação, orienta sobre a emissão do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro . A quantidade de parcelas selecionada pelo contribuinte valerá até o resto do cronograma das prestações. Ao aderir ao programa, o motorista deverá desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial. As parcelas vencem todo dia cinco, a partir do mês seguinte à adesão. O acordo é anulado em casos de atrasos da primeira cobrança ou em não pagamento das dívidas por mais de 90 dias, consecutivos ou alternados.
A Sefaz-RJ é responsável apenas pelos débitos não inscritos em Dívida Ativa, feitos com o governo e que não foram pagos dentro do prazo. Nesses casos, a renegociação deve ser realizada com a Procuradoria Geral do Estado .Fábio Jr.
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