Invasores bolsonaristas podem pegar mais de 15 anos de prisão, dizem criminalistas
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O segundo é o Art. 359-M, que pune com reclusão de 4 a 12 anos quem: "Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído". "A princípio, existiria um concurso de delitos. Existe um sistema do Direito Penal que, se eu tenho uma série de delitos, eu atribuo esses vários delitos e eles são postos em concurso", explica Salvador Netto.
Esses atos podem ser enquadrados no Art. 163, do Código Penal, que pune quem: "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia". Por se tratar de bens públicos, a pena é maior: vai de seis meses de detenção a 3 anos e multa. Já o Art. 63 pune com reclusão de um a três anos quem "alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental".
O artigo 288 do Código Penal prevê pena de um a três anos quando três ou mais pessoas se associam "para o fim específico de cometer crimes". A pena é aumentada até a metade se a associação for armada ou se houver participação de criança ou adolescente.
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