Instituto quer integrar ação no STF contra multas em acordos da Lava-Jato (via radaronline)
A entidade, representada pelo advogado e ex-ministro da Justiça, requereu a admissão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada porna condição de “amicus curiae”, termo jurídico que significa amigo da Corte – um interessado que contribui com esclarecimentos para o julgamento de uma causa.
As legendas sustentaram que os acordos foram firmados em um momento histórico marcado por um “reprovável punitivismo”, colocando em risco a continuidade de empresas que aceitaram acordos com valores demasiadamente altos. E que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica, de agosto de 2020, que sistematiza regras para o procedimento.
Segundo os partidos, houve ilicitudes coação, relação “perversa” entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, abuso na identificação da base de cálculo das multas e inclusão de fatos ilícitos considerados lícitos ou de menor gravidade.
Reale Júnior apontou que uma das finalidades do instituto representado por ele é “a promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo”. “Ressalte-se, por fim, a evidente distorção dos fatos na inicial, pois é notório terem sido as empresas devidamente assistidas por eminentes causídicos, apresentando-se voluntariamente, com provas documentais e contábeis, para a leniência, evidenciando graves infrações justificadoras da imposição das reparações em benefício do bem público.
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