O ato publicado neste ano segue os moldes dos indultos concedidos nos primeiros anos de governo, quando Bolsonaro concedeu perdão de pena a agentes de segurança g1
O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que concede indulto de Natal a presos. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira do "Diário Oficial da União".
O indulto não tem efeito automático. Isso porque, após a publicação, é preciso que os advogados e defensores públicos de cada detento com direito ao indulto acionem a Justiça para pedir a expedição do alvará de soltura. Pelo decreto, o indulto será concedido aos agentes públicos que compõem o Sistema Nacional de Segurança Pública condenados por crime na hipótese de excesso culposo ou por crime culposo desde que tenham cumprido ao menos um sexto da pena.
Pelo indulto, o perdão de pena pode ser concedido a policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há mais de 30 anos e que não era considerado hediondo à época.De acordo com o decreto, o indulto vale para militares das Forças Armadas condenados na hipótese de excesso culposo em razão de atuação nas chamadas operações de Garantia da Lei e da Ordem .
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