A Justiça suspendeu negociações para venda do controle do Consórcio Bilhete Digital, que opera o Jaé, após empresa fornecedora de validadores alegar direito de preferência. Tacom, outra empresa envolvida, também busca acesso ao contrato.
O juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio, Marcelo Mondego de Carvalho Lima, concedeu uma liminar nesta quinta-feira, 16 de março, que suspende negociações envolvendo a venda do controle acionário do Consórcio Bilhete Digital , responsável pelo Jaé , novo sistema de bilhetagem digital em implantação no transporte público do Rio de Janeiro. A decisão atende a um pedido da empresa Billing Pay Integração de Sistemas Ltda, fornecedora de validadores e toda a tecnologia de processamento das viagens.
A Billing Pay argumenta que possui um contrato assinado com o consórcio que prevê a prioridade de aquisição da operadora em caso de mudança no controle acionário.O juiz, no entanto, negou um pedido da empresa para que a prefeitura apresentasse e exibisse a proposta e todos os documentos em seu poder referentes à transação. Marcelo Mondego observou que, como itens do contrato de concessão podem ser analisados por uma arbitragem independente (extrajudicial), isso poderia ferir eventuais cláusulas consideradas confidenciais da negociação. A secretária municipal de Transportes, Maina Celidonio, informou que ainda não há prazo para a prefeitura tomar uma decisão sobre uma eventual troca de controle acionário do Jaé e que a Procuradoria Geral do Município (PGM) está avaliando a decisão judicial. Ainda nesta quinta-feira, a empresa Tacom Projeto de Bilhetagem Inteligente Ltda, que ficou em segundo lugar na licitação vencida pelo Consórcio Bilhete Digital (CBD), entrou na Justiça, buscando o acesso ao contrato. A Tacom também tem uma representação em análise no Tribunal de Contas do Município (TCM). A empresa alega que a lei de licitações permite que, no caso de uma empresa ter dificuldades para cumprir com o que foi prometido, o contrato pode ser extinto (declarada a caducidade) e a segunda colocada pode ser convocada para assumir a operação, desde que concorde com as bases estabelecidas no contrato da empresa que fosse substituída. A Tacom já havia entrado com um processo administrativo junto à prefeitura solicitando acesso aos dados, mas a prefeitura negou
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