Texto traz regras sobre o novo sistema de impostos, avalizado pelo Parlamento no ano passado; expectativa do governo é aprovar a matéria ainda neste ano
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O texto, com quase 300 páginas, traz as regras para o novo sistema de cobrança de impostos sobre serviços, avalizado pelo Parlamento no fim do ano passado.
O sistema de imposto sobre valor agregado no Brasil, será dual: uma única cobrança, mas com duas destinações, parte para a União e outra parte para estados e municípios.Entre os principais itens da regulamentação está a cesta básica, com a definição de quais itens serão incluídos no grupo que terá isenção de impostos.
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