Diante da monetização de conteúdos e da explosão de bots, imperam todos os abusos da liberdade de expressão, tornando-se insuficiente a regulamentação do Marco Civil da Internet
Neste momento histórico, faz-se necessária a aprovação do PL 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, apresentada por alguns como “lei da censura”, mas que visa estabelecer responsabilidades e promover o livre desenvolvimento na pessoa humana no meio digital.
Não se trata de uma mera escolha entre segurança e protagonismo, mas se trata de prestigiar os valores mais caros ao ordenamento civil-constitucional, em especial a vida, a dignidade humana, a proteção de dados pessoais, a integridade fisiopsíquica, a proteção integral das crianças e adolescentes e o direito à educação, dentre outros.
A curadoria sobre que tipo de conteúdo chegará a cada usuário é realizada sem transparência, o que o PL visa combater, criando deveres de cuidado, similarmente à legislação alemã e à proposta de legislação inglesa, com a apresentação de relatórios de transparência, e responsabilizando solidariamente a plataforma, nos casos de conteúdos patrocinados, além de remunerar os conteúdos jornalísticos.
Diante da monetização de conteúdos e da explosão de bots, utilizados por minorias raivosas, com discursos de ódio, racismo, nazismo, misoginia e outros conteúdos tóxicos, imperam todos os abusos da liberdade de expressão, tornando-se insuficiente a regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil, pensada há quase dez anos atrás.
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