Parlamentares querem transformar em obrigatório o pagamento de emendas de comissão pelo Palácio do Planalto; valor estimado foi de R$ 7 bilhões neste ano
O Palácio do Planalto tenta barrar um projeto de lei que pretende aumentar o poder do Congresso Nacional no Orçamento Geral da União a partir de 2024. De autoria do senador Zequinha Marinho , o texto quer transformar as emendas parlamentares de comissão em impositivas. Isso significa que, se aprovado, o projeto obrigará o governo federal a pagar esse tipo de emenda aos parlamentares.
Há um entendimento por parte do Planalto de que, para tornar essas emendas impositivas, seria necessário aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição — e não fazer tal mudança via projeto de lei, como esse apresentado na CAE. Senadores governistas da comissão disseram à CNN que o parecer do Senado deverá impedir o andamento da matéria.
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