Também será necessário concluir mudança dos tributos sobre o consumo, com proposição de novas leis
, um tema que tumultuou a cena econômica no fim de 2024 e representa um fator de insegurança, na visão de especialistas, pelo potencial impacto nas contas públicas. Precisará, também, concluir a reforma dos tributos sobre o consumo com a proposição de novas leis, o que pode reacender pressões de setores da economia e reacender a disputa entre Estados por recursos., em encontro com a imprensa em 20 de dezembro.
“O governo não pretende votar um texto que não seja neutro”, afirmou o ministro, ao falar sobre o risco de haver renúncia fiscal com o aumento da isenção de rendas de pessoas físicas até R$ 5 mil. Segundo ele, a ideia é não ter ganho nem perda com as mudanças. “O governo firmou esse compromisso com os líderes de partido, esse acordo básico, como aconteceu com o caso do consumo.
Originalmente, o comitê seria criado por meio do PLP 108, a ser votado em 2025, mas avaliou-se que dessa forma os trabalhos atrasariam. Por isso, a criação foi antecipada no PLP 68, que detalha o funcionamento dos novos tributos e foi aprovada no final do ano passado., desfazendo a noção que o PLP 108 envolveria menos polêmica que o PLP 68. A dúvida está em como funcionará na prática.
A previsão que o Comitê Gestor julgará contenciosos do IBS enquanto a União julgará os da CBS é outro ponto de preocupação de Tostes e outros especialistas. O receio é que haja decisões divergentes, quando a ideia é que os dois tributos sejam gêmeos. O PLP 108 estabelece mecanismos para harmonizar o entendimento. Mesmo assim, o risco de judicialização não é descartado.
“A gente precisa ver como o Congresso vai terminar esse desenho da reforma, inclusive os seus órgãos de julgamento, para trabalhar em alguma coisa que não comece a virar outro monstro, que é a gente começar a ter decisões diferentes entre CBS e IBS”, comentou o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ,São eles: o de compensação de benefícios fiscais, o de desenvolvimento regional, o de diversificação econômica da...
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