Medida busca acelerar o pagamento tanto das emendas de comissão (RP8) como das chamadas 'emendas Pix', transferências especiais para o caixa de Estados e municípios
Medida busca acelerar o pagamento tanto das emendas de comissão como das chamadas "emendas Pix", transferências especiais para o caixa de Estados e municípiosO governo publicou em edição extra do "Diário Oficial da União" uma portaria conjunta dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão e Relações Institucionais para destravar o pagamento de emendas parlamentares neste ano.
De acordo com o texto, o órgão responsável por executar a emendas deverá fazer constar em seu conteúdo um campo com a "identificação nominal do parlamentar solicitante" daquela transferência. O parecer traz, inclusive, o formato para que essa discriminação seja feita na nota de empenho. A regra passaria a ser obrigatória tanto para as RP8 quanto para as RP9.
Além disso, a minuta do parecer também traz novas regras para a publicização dos valores recebidos no caso específico de os pagamentos que envolverem empresas privadas. Em relação a esses casos, o texto diz que a "entidade privada sem fins lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de emendas parlamentares a partir de 2020, por meio de divulgação na internet".
Poder Legislativo Rp9 Flávio Dino Diário Oficial Da União Stf (Supremo Tribunal Federal)
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