Proposta também permite a livre aplicação de superávit financeiro de alguns fundos entre 2025 e 2030
O projeto de lei complementar que compõe o pacote de corte de gastos do governo traz os novos gatilhos do arcabouço fiscal e também autoriza o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. A proposta, protocolada na tarde desta sexta-feira, 29, na Câmara, também permite a livre aplicação de superávit financeiro de alguns fundos entre 2025 e 2030.
O texto do projeto ainda diz que a contenção de emendas observará necessariamente as prioridades elencadas pelo Poder Legislativo. Se o montante de despesas obrigatórias for inferior ao valor que ensejou o bloqueio, haverá reversão. O crédito orçamentário para a suplementação de despesas obrigatórias também poderá ser realizado sem anular as dotações orçamentárias.
Arcabouço Orçamento Gatilhos Contenção Despesas
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