Empresas serão taxadas em 16% sobre a receita dos jogos. Já os ganhadores também serão tributados com o imposto de renda de 30%, informou o Ministério da Fazenda. Apostas NoArNaCBN
Taça do Brasileirão Série AO governo federal prepara uma Medida Provisória para regulamentar as apostas esportivas no país, conhecidas como apostas de quota fixa ou como mercado de bets. As empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, sem considerar os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.
A estratégia é evitar casos de manipulação de resultados de jogos e também garantir uma nova fonte de receita. A regulamentação vai envolver os ministérios da Fazenda, Planejamento, Saúde, Turismo e Esportes. A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas vão responder por prática ilegal vão ficar proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em plataforma digital.
O texto da MP prevê, ainda, a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria também vai acompanhar o volume de apostas e a arrecadação para garantir maior controle, regras claras e transparência.
A MP ainda diz que as empresas de apostas precisam promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
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