O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo pode acionar o STF se a PEC que concede aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias for aprovada pelo Congresso Nacional sem medida de compensação. A PEC está em votação pelo plenário do Senado e já foi aprovada em primeiro turno.
O Ministério da Previdência Social estima que a PEC teria um impacto de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anosO ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta terça-feira que o governo pode acionar o Supremo Tribunal Federal caso a Proposta de Emenda à Constituição que concede aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seja aprovada pelo Congresso Nacional sem medida de compensação.
A notícia foi antecipada pelo "A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal", disse Durigan a jornalistas na noite desta terça. A PEC dos agentes comunitários de saúde está em votação pelo plenário do Senado e já foi aprovada em primeiro turno.
"A gente vai avaliar. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", afirmou Durigan. A PEC, até o momento, não apresenta medida de compensação. Durigan disse que tem reiterado aos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre , o pedido para que pautas com alto impacto fiscal não sejam aprovadas pelo Legislativo.
"Eu tenho falado com o Davi e com o Hugo e reiterado os meus pedidos, com o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa equilíbrio com esse tipo de medida de alto impacto fiscal", disse Durigan. Ainda assim, a PEC foi aprovada em primeiro turno no Senado há pouco.
O Ministério da Previdência Social estima que a PEC teria um impacto atuarial de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões no regime próprio e R$ 10,3 bilhões no regime geral. Esse número decorre da combinação entre a redução de receitas contributivas previstas e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras.
O número leva em conta as novas regras de transição da PEC, que permitem aposentadorias a partir de 50 anos para mulheres e de 52 anos para homens, além de garantir a integralidade e a paridade. O impacto real pode ser ainda maior, pois as simulações não incluíram o custo da revisão de aposentadorias já concedidas.
No período, a incorporadora lançou um empreendimento com valor geral de venda potencial de R$ 114,6 milhões, queda de 67,6% sobre igual período do ano passadoJá as receitas da fabricante de máquinas brasileira somaram cerca de R$ 335 milhões entre abril e junho, alta de 6%Com mais de 50 anos de atuação, a FMU, atualmente em recuperação judicial, possui cerca de 51 mil alunos, seis campi em São Paulo e mais de 200 polos de ensino a distânciaGoverno se reúne com representante dos EUA e reitera injustiça do tarifaço com base na Seção 301 Governo argumenta que "nenhuma das razões apontadas na Seção 301 justificam a aplicação das tarifas recomendadas" pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados UnidosAneel autoriza reajuste de 9,63% nas tarifas da Energisa Sul Sudeste
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