”Normas afrontaram a competência da União para legislar sobre material bélico”, afirma petição
A Advocacia-Geral da União , em conjunto com a Presidência da República, entrou no Supremo Tribunal Federal com duas ações pedindo que leis estaduais no Rio Grande do Sul e no Paraná que facilitaram o porte de armas sejam declaradas inconstitucionais. Segundo a lei do Rio Grande do Sul, o porte é permitido para funcionários do Instituto Geral de Perícias no Estado.
Nas petições protocoladas na última quarta-feira e assinadas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o governo alega que “cabe ao legislador federal definir quem são os titulares de eventual porte de arma e especificar as situações em que exceções são admitidas”.
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