Desembargadora acolheu a argumentação da AGU no sentido de que não há violação de dados
O governo Lula , por meio da Advocacia-Geral da União, conseguiu no Tribunal Regional Federal da 6ª Região suspender uma liminar que desobrigava empresas de divulgar relatórios de equidade salarial. A liminar havia sido obtida no âmbito de um pedido da Federação das Indústrias de Minas Gerais. A entidade alegava que haveria exposição indevida de dados pessoais de empregados.
Segundo Sifuentes, a Lei da Igualdade Salarial “reflete o compromisso do texto constitucional em promover não apenas a igualdade formal, mas também a igualdade substancial, por meio de políticas públicas que buscam equilibrar as disparidades de gênero existentes na sociedade, sendo poder-dever do Estado promover um ambiente de justiça social e equidade”.
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