A matéria será encaminhada nesta tarde ao Congresso e terá de contar com a aprovação da Câmara e do Senado para entrar em vigor
apresentou oficialmente nesta terça-feira 18 o projeto de lei complementar da nova regra fiscal, criada para substituir o combalido teto de gastos, imposto ao País sob o governo de Michel Temer.
O projeto estabelece que o presidente da República precisará se justificar ao Parlamento caso o governo não cumpra as metas de resultado das contas públicas. Também deverá apontar medidas para corrigir o rumo fiscal. O descumprimento da meta, porém, não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com a nova regra.70% da variação da receita primária
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