Texto proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou de ato normativo do Legislativo e fixa prazo constitucional para pedidos de vista
, que proíbe decisões monocráticas doRelator da proposta, o senador bolsonarista pediu vista do parecer.
A PEC estava engavetada havia dois anos. Começou a avançar em meio a reclamações públicas do presidente do Senado,, sobre julgamentos em que o Supremo estaria invadindo competências do Congresso, como nos casos da descriminalização da maconha e da suspensão do piso da enfermagem. Além da limitação às decisões monocráticas, o texto propõe outras mudança na sistemática de votações dos tribunais superiores.
Pela proposta de Oriovisto, uma vez formulado o pedido de vista, este deve ser concedido não só ao autor do pedido, mas a todo o plenário de magistrados. Além disso, o caso deverá retornar para julgamento do colegiado no prazo máximo de seis meses.Em caso de decisões liminares, a PEC propõe o prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da decisão.
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