Governo estuda Medida Provisória para alterar Lei das Estatais. Proposta estabelece estatuto jurídico para empresas públicas que explorem atividade econômica da União, estados e municípios: R7 PortalR7
ao não cumprir sua função social e não pensar no bem-estar da população, além de mencionar o lucro bilionário registrado pela Petrobras no primeiro trimestre deste ano.
Não há, ainda, data para que a medida provisória seja apresentada. Pelas regras, o texto tem validade a partir do momento em que é publicado no Diário Oficial da União. A mudança na Lei das Estatais é defendida também pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira . Em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, o parlamentar cobrouNa avaliação de Lira, diversos assuntos poderão ser resolvidos de forma mais rápida caso o Executivo apresente medidas provisórias, que são editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência.
"Medidas que possam alterar alguns aspectos da Lei das Estatais, que permitam uma maior sinergia entre as estatais e o governo do momento. O que se aprovou lá atrás, muito ainda no rebote das operações, das situações que o Brasil passou, transformaram as estatais em seres autônomos e com vida própria, muitas vezes dissociados do governo do momento", afirmou Lira.
O pedido, que tem no momento 65 assinaturas, precisa de 171 nomes para ser remetido à presidência da Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo
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