Bernard Appy diz que secretaria está concluindo estudo feito a pedido de parlamentares
secretário especial do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy+ Regulamentação da reforma tributária deve ser votada na segunda semana de julho na Câmara, diz Lira
Ainda segundo o secretário, esse é um tema que ainda não tem decisão, é uma demanda política, mas vai entrar no debate.— também conhecido como imposto do pecado —, que prevê a possibilidade de criação de um tributo específico para produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, álcool, alimentos com alto teor de açúcar, além de veículos.
Isso porque o projeto de lei complementar não define uma alíquota. O objetivo é determinar que as características gerais do Imposto Seletivo vão ser estabelecidas em outra lei ordinária, como base de cálculo e momento do fato gerador, sendo que cada produto tributado deve ter a sua própria lei.
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