Governo envia ao Congresso projeto de lei para substituir medida provisória sobre subvenção de ICMS

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Proposta é mais uma aposta da equipe econômica para aumentar arrecadação

O governo enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que substitui a medida provisória 1.185/2023, que muda as regras de tributação dos incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços . A mensagem de envio foi publicada na noite desta segunda-feira , em edição extra do "Diário Oficial da União".

O texto do projeto de lei ainda não foi divulgado. O governo não informou se fez mudanças no conteúdo ou se deixará as alterações que vêm sendo negociadas com o setor produtivo e parlamentares para o futuro relator da proposta.

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