Medida Provisória isenta premiações pagas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Nacional (CPB)
A equipe do Brasil recebeu a medalha de bronze: governo garantiu a isenção de IR também sobre prêmios em dinheiro — Foto: Miriam Jeske/COBedida Provisória 1.251/2024 que isenta os atletas olímpicos de pagarem Imposto de Renda sobre todos os prêmios recebidos pelas Olimpíadas de Paris 2024
A MP é assinada pelo presidente Lula, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e pelo ministro do Esporte, André Fufuca. O texto altera a Lei 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda, para incluir a isenção. a Receita Federal chegou a divulgar uma nota em que explicava que a isenção de IR sobre as premiações em dinheiro não poderiam ser aplicadas sem uma aprovação no Congresso Nacional
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