Cláudio Castro cita mudanças 'para se preservar a trajetória de equilíbrio das contas'
Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro em coletiva no Ministério da Justiça, Brasília. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Na semana passada, o governo do Rio enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa pedindo mudanças nas regras de uso de uma série de fundos especiais ligados ao Executivo. Todos terão, caso a lei seja aprovada, um novo artigo prevendo que "as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais".
A lei inclui mudanças em fundos ligados aos órgãos de segurança, a área cultural e à assistência social. Atualmente, é vedado o uso dos fundos para despesas básicas, como o pagamento de salários. "Estas alterações na legislação são essenciais para se preservar a trajetória de equilíbrio das contas públicas traçada no Plano de Recuperação Fiscal", diz o governadorNo início deste mês, o governador colocou em dúvida a continuidade dos pagamentos em dia a servidores, caso o Rio não faça acordos necessários para se manter no Regime de Recuperação Fiscal.
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