Governo deve esperar decisão da Justiça com impacto de R$ 90 bi antes de anunciar medidas de arrecadação

STJ discute ação com que afetará cofres públicos e de empresas

A discussão é complexa, envolve centenas de empresas e é a principal aposta, neste momento, do ministro Fernando Haddad para elevar receitas. A avaliação, porém, é que é mais prudente que a discussão avance no Judiciário antes de uma eventual ação mais concreta do governo, por meio de medida provisória ou projeto de lei, por exemplo.

Haddad, porém, deve esperar uma sinalização da Justiça antes de anunciar o seu pacote de medidas, para evitar atropelos e também se ter noção do tamanho exato do impacto. Para o fechamento das contas públicas, o governo está mais preocupado com 2024. No próximo ano, a meta é zerar o déficit, para o qual será necessário aumentar as receitas.

A discussão é sobre como os impostos federais serão calculados considerando esses incentivos. Como, na prática, a alíquota do ICMS é reduzida, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL também cai. Assim, o governo federal recebe menos.

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