validade mínima dois anos, renovável continuamente por igual períodoNeste caso, um regulamento será criado com outras regras sobre concessão, renovação e perda do selo, assim como formas de utilização e divulgação.— criado pela Lei 14.
683 — poderá ser utilizado em embalagens, em anúncios publicitários e em peças de publicidade. ANeste caso, também será vedada a concessão deste selo a empresas autuadas em processos administrativos concluídos ou condenadas por exploração de trabalho infantil. Por fim, a certificação poderá ser revogada em casos de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista.
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