O governo federal cancelou a norma que buscava ampliar as informações sobre transações financeiras por Pix e publicou uma medida provisória que proíbe a taxação do sistema, além de impedir cobranças adicionais por parte de comerciantes.
Após uma onda de medo e desconfiança gerada pela tentativa da Receita Federal de ampliar as informações sobre transações financeiras a serem divulgadas pelas instituições financeiras, o governo federal tomou a decisão de cancelar a norma em questão. O governo também prometeu transformar em lei a proibição da taxação do Pix , medida que já havia sido propagada por notícias falsas e informações inconsistentes. A medida provisória (MP 1.
288/2025), que garante o sigilo das pessoas que utilizam o Pix e proíbe a sua taxação, além de criar proibição de cobranças adicionais por parte de comerciantes, como ocorreu em alguns estabelecimentos nas últimas semanas, foi publicada nesta quinta-feira, 16, e já está em vigor. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, saiu em edição extra do Diário Oficial da União. Como se trata de uma medida provisória, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder sua validade.As principais mudanças definidas pela MP do Pix são: os pagamentos e transferências à vista realizados por Pix devem ser equiparados aos pagamentos em dinheiro e não estão sujeitos à incidência de “tributo, seja imposto, taxa ou contribuição”; a inclusão de cobranças adicionais por parte de comerciantes e prestadores de serviços sobre pagamentos à vista por Pix deve ser considerada prática abusiva em relação ao consumidor e pode acarretar em sanções ao estabelecimento ou comércio online. Os fornecedores de produtos ou serviços também deverão informar os consumidores, de forma clara, a vedação de cobrança de preço mais alto ou encargo adicional para esses pagamentos. A determinação é válida tanto para lojas físicas quanto online; o texto prevê que o secretário nacional do consumidor crie um canal de denúncias para as cobranças adicionais ilegais e outros abusos ao consumidor, além de detalhar o funcionamento dessas regras em uma regulamentação a ser elaborada posteriormente; o Banco Central, responsável pelo sistema do Pix, também deverá criar normas e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública e a privacidade das informações financeiras que passam pelo Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), a infraestrutura digital do BC que processa o Pix
Pix Taxação Cobranças Adicionais Governo Federal MP 1.288/2025
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