Gonet pede ao STF que derruba lei de Tarcísio que anistiou multas na pandemia

Legislação paulista beneficia Bolsonaro e aliados

São Paulo, 20 - A Procuradoria-Geral da República pediu a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em uma ação movida pelo PT.O projeto convertido em lei é uma iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas , e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado. O governo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões.

'Para o PGR, o perdão às multas é uma forma de 'desmerecer' quem cumpriu as restrições impostas no auge da pandemia e 'desfigura' a própria 'razão de ser' de punições temporárias em momentos excepcionais, como ocorreu na crise sanitária.

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