Os demais ministros têm até o dia 11 de novembro para registrar seus votos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal , votou para declarar inconstitucional uma lei de Votorantim, interior de São Paulo, que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas. A norma, contestada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasil eira de Famílias Homotransafetivas, é apontada como uma violação de direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a autonomia educacional.
“Desse modo, não há dúvidas de que o diploma legislativo ora impugnado revela-se formalmente inconstitucional, tendo em vista que versa sobre diretrizes e bases da educação, invadindo a esfera de competência privativa da União”, argumentou o ministro. Embora estados e municípios possam criar leis complementares sobre educação, Mendes destacou que essa competência não permite contrariar as normas federais.
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