Supremo começou a julgar, nesta sexta (29), ação que pode rever critérios do foro por prerrogativa de função; análise segue até 8 de abril
de políticos. O julgamento que pode rever critérios do foro começou na madrugada desta sexta-feira e tem previsão de continuar até 8 de abril.Mendes, também relator do caso, votou para que políticos apenas percam o foro quando os crimes forem "praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício".
Segundo a investigação, Marinho teria exigido que servidores de seu gabinete na Câmara dos Deputados depositassem 5% de seus vencimentos na conta do Partido Social Cristão , sob pena de exoneração "A arguição foi rejeitada pelo juiz da causa, pelo TRF da 1ª Região e, mais recentemente, pelo STJ . Essa é a razão do presente habeas corpus. Considerando a dimensão da controvérsia debatida nesta demanda, que pode recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função, afetei o julgamento ao Plenário", justificou Mendes sobre a razão de apresentar o habeas corpus ao colegiado.
No entanto, essa prerrogativa seria válida apenas enquanto os indivíduos ocupassem as posições de deputado, senador, ministro ou presidente da República. Após o término do mandato, o processo seria encaminhado para a primeira instância — como ocorreu com Marinho.
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