O ministro do STF Gilmar Mendes deu prazo de dez dias para que governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) explique a adoção de um programa que institui escolas cívico-militares no estado de São Paulo.
Segundo a legenda, a criação das escolas viola"às funções constitucionais da Polícia Militar" de São Paulo. É que a Constituição proibiria o"custeio de integrantes da PM por meio do orçamento destinado à educação".Dias Toffoli desafia Freud e a sensatez
Requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias.Imagem: Francisco Cepeda / Governo do Estado de SPO projeto, de autoria do governador, já foi sancionado por Tarcísio após aprovação pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
A escola que aderir ao programa terá ao menos um policial militar da reserva para implementar propostas. O objetivo, segundo o projeto, é"a elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica ".e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública", diz o partido no processo.
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