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Os precatórios são dívidas do governo com uma pessoa física ou jurídica, movidas a partir de uma ação judicial. No edital, ainda é informado que “os precatórios não podem ter sido objeto de venda para terceiros, ter decisão administrativa ou judicial pendente, terem sido oferecidos em processo de compensação tributária, ou terem sido quitados em razão de preferência constitucional”.
Em seguida, o credor terá que protocolar o requerimento na plataforma gov.br, e apresentar a documentação obrigatória. O procurador-geral adjunto do contencioso, Idenilson Lima, afirmou que o procedimento é seguro e não são solicitados dados pessoais do usuário.
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