Restrições entraram em vigor em março; Conselho de Ética avalia caso amanhã
em que mantém relações sexuais com uma adolescente, o vereador do Rio e youtuber Gabriel Monteiro pode ser enquadrado em uma lei municipal de sua própria autoria, que restringe a ocupação de cargos e empregos públicos que lidam com menores no Rio, caso venha a ser condenado pela Justiça.
Sancionada em setembro do ano passado, a lei, proposta em parceria com o presidente do Conselho de Ética, Alexandre Iesquerdo , declara nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por crimes sexuais contra vulnerável.
O texto informa ainda que caberá ao órgão contratante, a verificação dos antecedentes criminais:"A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta", informa outro trecho da lei.