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A unificação da cobrança de ICMS foi estabelecida pela Lei Complementar 192, de março de 2022. A medida, que deveria ter entrado em vigor em janeiro deste ano, foi prorrogada para que os estados ajustassem seus sistemas para a implantação do novo modelo.
“As Fazendas já estavam cientes das dificuldades dos setores de combustíveis e gás para ajustar os sistemas para a implantação em 1º de abril”, afirma nota do Comsefaz após o encontro. Com isso, ficou determinada que as alterações ocorressem em 1º de maio para o diesel e o GLP.
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