Medida provisória limita compensações tributárias e veda ressarcimento do saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS/Cofins
Uma coalizão de 27 frentes parlamentares pediu nesta quinta-feira para o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco , devolver ao governo Lula a medida provisória 1.227, que limita compensações tributárias e veda o ressarcimento do saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS/Cofins.
Com o apelido de “MP do Fim do Mundo”, a coalizão de bancadas do Congresso afirma que o texto destinado a compensar a desoneração da folha é inconstitucional e afeta negativamente os setores industrial, agroindustrial, petroquímico, de alimentos, de medicamentos e os demais setores exportadores.
CNI Congresso Reforma Tributária Rodrigo Pacheco
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