Acusado teria alterado estatuto da agência para poder permanecer no cargo
A alteração do estatuto por Viana, de acordo com a ação, “afigura-se em total desalinho aos preceitos da moralidade administrativa e impessoalidade” e visaria “exclusivamente seu próprio benefício”.
Sobre a obrigatoriedade da fluência do inglês, o documento aponta que “tal exigência é plenamente razoável, haja vista tratar-se de uma agência de promoção de exportações, sendo sabido que o comércio internacional tem como regra que as contratações, negociações, protocolos, acordos e tratados sejam ajustados no idioma inglês”.
Também é dito que a Apex deveria ter verificado se Viana conseguiria certificar fluência no inglês antes de formalizar a contratação para presidente. Por fim, solicitam que o estatuto seja alterado para a redação anterior.
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