Prefeito do Rio, Eduardo Paes, editou decreto vetando o consumo e a comercialização
O desembargador Joaquim Domingos de Almeia Neto, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, indeferiu, minutos atrás, o pedido de liminar contra o decreto editado pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, proibindo o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas no entorno do Estádio do Maracanã, por ocasião da final da Copa Libertadores da América 2023,...
O pedido de cautelar foi apresentado pelo deputado estadual Anderson Moraes, na representação por inconstitucionalidade do decreto municipal. “Nesta análise perfunctória, parece-me que o fumus boni iuris não se coloca presente para o deferimento da medida cautelar pleiteada. O reconhecimento da inconstitucionalidade de ato normativo que restringe a venda de bebidas alcoólicas não é conclusão necessária, ao contrário do que faz parecer o representante", diz o despacho.
Com a decisão, está mantida a vigência do decreto editado pelo prefeito que especifica 12 ruas no entorno do Maracanã onde a comercialização de bebidas alcoólicas será proibida durante o período compreendido entre 00:00h do dia 04 de novembro de 2023 até 06:00h do dia 05 de novembro de 2023.
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