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Campos – Com expectativa de realizar entre 400 e 500 atendimentos presenciais por dia, a Secretaria de Fazenda de Campos dos Goytacazes teve movimento intenso nesta terça-feira , primeiro dia de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis 2024. A lei foi sancionada na última sexta-feira pelo prefeito Wladimir Garotinho.
O secretário Márcio Morales ressalta que o Refis 2024 é resultado de Projeto de Lei de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara de Vereadores: “O objetivo do programa é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar”.
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