Texto traz diretrizes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do contencioso administrativo do IBS, da distribuição de receitas do IBS entre os entes federados e do ressarcimento dos saldos credores do ICMS
O Ministério da Fazenda vai enviar nesta terça-feira o segundo Projeto de Lei Complementar de regulamentação da Reforma Tributária do consumo ao Congresso Nacional. A proposta traz diretrizes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços , do contencioso administrativo do IBS, da distribuição de receitas do IBS entre os entes federados e do ressarcimento dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços .
A proposta também altera algumas das legislações vigentes, como mudanças no Código Tributário Nacional, com o detalhamento da forma de incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos , insere definições relacionadas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e altera a legislação relativa às...
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