O prazo da suspensão da dívida mineira se encerraria no dia 20 de julho e o Estado pediu ao STF novo adiamento; a dívida está estimada em R$ 165 bilhões
O prazo da suspensão da dívida mineira se encerraria no dia 20 de julho e o Estado pediu ao STF novo adiamento; a dívida está estimada em R$ 165 bilhõesO prazo da suspensão da dívida mineira se encerraria no dia 20 de julho e o Estado pediu à Corte novo adiamento
Na análise de Fachin, negar a prorrogação neste momento do recesso forense pode trazer consequências mais severas do que postergar por alguns dias o prazo da suspensão. Com a data do pagamento se aproximando, o Estado de Minas Gerais recorreu ao STF para pedir mais prorrogação da suspensão da dívida. Fachin pediu então para que a Advocacia-Geral da União e o Senado se manifestassem.
Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal atendeu a um pedido do governador de Minas Gerais e entendeu que houve omissão da Assembleia Legislativa do Estado em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal – a aprovação na casa legislativa é um dos requisitos para a adesão. O governador alegou que havia um bloqueio institucional do outro poder, prejudicando as contas públicas.
Luiz Edson Fachin Minas Gerais Stf (Supremo Tribunal Federal)
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