Procuradorias-gerais entendem que decisão de Mendonça contrariou decisão anterior de Mendes
As procuradorias-gerais dos 26 estados e do Distrito Federal pediram ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal , que suspenda a decisão do também ministro, André Mendonça, que limitou as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis.
Além disso, Mendonça determinou o controle de alíquotas pelo princípio da seletividade, que prevê tributação menor quanto mais essenciais forem os produtos.
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